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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 3IX

IX

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

desenvolvimento de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo, e priorize o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).