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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 4XII

XII

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

os fundos Estadual: De combate à pobreza rural e compensação ambiental (FECOPI, FEUC/PI), as linhas de crédito e financiamento, subsídios, multas e outras fontes;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).