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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 4XIII

XIII

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

as medidas fiscais, tributárias, sanitárias, ambientais e de certificação de base Agroecológica com mecanismos de simplifica para os beneficiários;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).