Início › Legislação › Lei nº 8.288/2024 › Art. 4 › XIII
XIII
as medidas fiscais, tributárias, sanitárias, ambientais e de certificação de base Agroecológica com mecanismos de simplifica para os beneficiários;
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as medidas fiscais, tributárias, sanitárias, ambientais e de certificação de base Agroecológica com mecanismos de simplifica para os beneficiários;