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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 4XIV

XIV

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

os preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).