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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 7III

III

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

conceder tratamento tributário, sanitário e ambiental diferenciado e favorecido para produtos, tecnologias e equipamentos apropriados para a produção de base Agroecológica e em transição agroecológica;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).