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InícioLegislação Lei nº 8.288/2024Art. 7VI

VI

Redação atual. Vigente de 09/jan/2024 a hoje.

estabelecer para o produto de base Agroecológico e em transição agroecológica critérios de preferência e valoração nas compras governamentais;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).