I Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, urbano e periurbano, que promove processos de gestão, produção, organização associativa e cooperativa, beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais, artesanais, marisqueiros(as), comunidades tradicionais, ribeirinhos, aquoextratitivistas e pesqueiras, objetivando o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

II controle social: condução e controle das ações e estratégias traçadas para o desenvolvimento da agricultura familiar, executado pelo CEDERPA, envolvendo a participação de diversos segmentos do governo e da sociedade civil;

III gestão orçamentária e financeira: processos de gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e monitoramento do orçamento e da execução orçamentária e financeira, destinados à implementação da PEATER-PI e à execução da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do estado do Piauí, bem como os seus programas e projetos executados pelo setor público ou privado;

IV pesquisa-ação: modo de ação coletiva, em que a pesquisa está associada a uma estratégia de intervenção com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável;

V agricultura familiar e empreendimento familiar rural: aqueles definidos nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, levando em consideração os agricultores familiares urbanos e periurbanos com enquadramento dos critérios definidos em lei;

VI aquicultores e pescadores artesanais: definidos na forma do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006;

VII povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

VIII agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;

IX bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza, essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;

X recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento ambiental;

XI serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para:

XII agroecologia: ciência ou campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, fundamentada em conceitos, princípios, metodologias e práticas, visando o desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, equidade social, respeitando os modos de vida, o conhecimento popular, a autonomia das mulheres e jovens, o uso e conservação de biodiversidade e dos demais bens naturais por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, saberes e fazeres ancestrais, culturas populares e tradicionais, com foco na sustentabilidade.

I adoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente, incluindo a geração e apropriação de inovações tecnológicas e organizativas;

II gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços permanentes e continuados de Assistência Técnica e Extensão Rural;

III adoção de uma ATER que valorize os princípios das metodologias participativas, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar, transdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública, concebidas como um processo dinâmico contínuo, caracterizado por não ser estático, que permite a adaptação da realidade de cada momento dos grupos de produção envolvidas;

IV adoção dos princípios da agricultura de base e transição agroecológica, com enfoque para o desenvolvimento de sistemas de produção em bases sustentáveis e construídos a partir da articulação do conhecimento científico, empírico e tradicional;

V equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;

VI contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional;

VII combate à pobreza, redução das desigualdades locais e regionais mediante ações de inclusão social e produtiva;

VIII controle social;

IX respeito à autonomia e promoção da cidadania; e

X reconhecimento, respeito e valorização dos saberes populares.

I promover o desenvolvimento rural sustentável e solidário, agroecologicamente;

II apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais, levando em consideração as especificidades econômicas e ambientais dos Territórios de Desenvolvimento do estado do Piauí, definidos na Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, e na Lei nº 6.967, de 03 de abril de 2017;

III aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, marisqueiros(as), comunidades tradicionais, ribeirinhos, aquoextratitivistas, florestais, pesqueiros e artesanais;

IV promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;

V assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;

VI desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

VII implementar ações, pesquisas e orientações para a preservação e recuperação das microbacias nas propriedades rurais, que formam a bacia hidrográfica do Rio Parnaíba, incluindo a bacia hidrográfica do Rio Portinho;

VIII implementar ações, pesquisas e orientações para o controle e o combate das erosões e das desertificações dentro do território piauiense;

IX construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;

X aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;

XI apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

XII promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo em todas as suas instâncias e dinâmicas;

XIII promover a integração da ATER com a pesquisa, levando em consideração as tecnologias e pesquisas alternativas, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento técnico e científico;

XIV contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural, urbano e periurbano brasileiro; e

XV promover a inclusão dos conhecimentos agroecológicos nas práticas educativas desenvolvidas nas escolas do campo, respeitados os saberes e as tradições das comunidades.

I os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais;

II os assentados do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF e do Instituto de Terras do Piauí – INTERPI;

III os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, Aquicultores, extrativistas, marisqueiros(as), comunidades tradicionais, ribeirinhos, aquoextratitivistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos termos da Lei nº 11.326, de 2006.

I coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

II promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares visando à consolidação dos objetivos;

III orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

IV viabilizar os suportes técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações; e

V estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, empresas e organizações da Sociedade Civil, a fim de potencializar as ações.

I o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

II a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

III a área geográfica da prestação dos serviços;

IV o prazo de execução dos serviços; executora;

V os valores para contratação dos serviços e a sua forma de pagamento à entidade

VI a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

VII a exigência de especificação, pela entidade que atender à chamada pública, do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

VIII os critérios objetivos para a seleção da entidade executora;

IX a forma de ateste, feito pelo agricultor, Associação ou Cooperativa, dos serviços prestados aos beneficiários.

I existência de Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão similar, devidamente estruturada, cujo quadro funcional seja integrado por servidores efetivos e/ou contratados para ATER, compondo equipe multidisciplinar;

II existência de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com caráter deliberativo, que terá a função de acompanhar, supervisionar e deliberar as ações municipais para o cumprimento das ações do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do estado do Piauí - PROATERPI no âmbito municipal;

III previsão de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão similar ou a comprovação de fundo municipal para o financiamento das atividades de ATER em conformidade com o PROATERPI e com o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

I existência em seu Estatuto Social da previsão da prestação de serviços de ATER;

II equipe de pessoal com qualificação profissional para os serviços ATER, compondo equipe técnica exigida para aquele projeto ou comunidade;

III orçamento e disponibilidade financeira ou pessoal para a contrapartida;

IV comprovação fiscal e certidões exigidas em lei para essa finalidade.

I será realizada uma Conferência Territorial de ATER em cada Território de Desenvolvimento, coordenada pela SADA, que subsidiarão com propostas e construção do documento base da Conferência Estadual.

II cada Município elegerá 04 delegados efetivos e 04 suplentes, para a Conferência Territorial, conforme os critérios estabelecidos no Regulamento da Conferência Estadual de ATER.

I a identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome e número do CPF;

II a descrição das atividades realizadas;

III outros dados e informações exigidos na chamada pública e no contrato, como as horas trabalhadas para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.