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InícioLegislação Lei nº 8.459/2024Art. 3ºIII

III

Redação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.

contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e, por conseguinte para o enfrentamento das mudanças climáticas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).