Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 3º › XII← AnteriorPróximo →XIIRedação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.preservar o interesse estadual;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI