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InícioLegislação Lei Complementar nº 269/2022Art. 10III

III

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

deliberar sobre a alienação ou exploração comercial de bens móveis ou imóveis integrados ao seu patrimônio, cujos resultados deverão se reverter ao Fundo;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).