Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 10 › III
III
deliberar sobre a alienação ou exploração comercial de bens móveis ou imóveis integrados ao seu patrimônio, cujos resultados deverão se reverter ao Fundo;
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deliberar sobre a alienação ou exploração comercial de bens móveis ou imóveis integrados ao seu patrimônio, cujos resultados deverão se reverter ao Fundo;