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InícioLegislação Lei Complementar nº 269/2022Art. 11§ 4º

§ 4º

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

Será garantida a participação de representantes da sociedade civil nas reuniões do Conselho Gestor, como convidado e sem direito a voto, indicados por entidades com pertinência temática ao FDI/PI.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).