Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 11

Art. 11

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

O Conselho Gestor do FDI/PI é um órgão colegiado de ação consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, e que tem a seguinte composição:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).