Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 16 › I
I
os arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 16 › I
os arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;