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Legislação do Piauí
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- Ambiente de NegóciosLei nº 4.257/1989RevogadaDisciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
- Meio AmbienteLei nº 4.115/1987RevogadaCria a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 4.037/1985RevogadaInstitui o imposto sobre propriedade de veículos automotores.