Legislação do Piauí

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí- SEUC-PI e dá outras providências

Institui o Programa Ativo Verde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, que estabelece o Planejamento Participativo Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí e dá outras providências.

Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

Altera os arts. 1º e 27 da Lei n. 2.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais e dá outras providências.

Dipõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que "Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PP P e dá outras providências", bem como da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências ", na forma que especifica.

Altera as Leis nº 5. 622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI

Dispõe sobre a criação do programa de piauiense de incentivo ao desenvolvimento de energias limpas - PRODIPEL e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Conservação da Biodiversidade Marinha e Costeira" e declara Patrimônio Natural do Estado Piauí, o Peixe-Boi Marinho, as Tartarugas Marinhas e o CavaloMarinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; .257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.

Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidárias nos eventos públicos que menciona.

Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n. 5.823, de 30 de dezembro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências.

Estabelece critérios para a distribuição da energia produzida no estado do Piauí e dá outras providências

Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Nacional de Combate à Corrupção, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Proteção ao Consumidor- FNCCODB.

Altera a Lei nº 5.813 de 03 de dezembro de 2008, que trata do repasse da parcela do ICMS Ecológico para os municípios que se destaquem na proteção do meio ambiente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes varejistas colocarem, em local de fácil visibilidade ao consumidor, a informação de que ali comercializam produtos que compõem a cesta básica e dá outras providências.