Legislação do Piauí

Altera a Lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, que "Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí - FAPEPI “Professor Afonso Sena Gonçalves.

Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estadodo Piauí - AGRESPI, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para pagamentos das obrigações contraídas pelo Estado do Piauí e por entidades da sua administração indireta em contratos de Parceria Público Privada, referente ao Projeto denominado Piauí Conectado, nos termos da Lei n° 6.157, de 19 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 22 de agosto de 2007, que estabelece o Planejamento Participativo Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí e dá outras providências.

Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo original para recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente.

Altera os arts. 1º e 27 da Lei n. 2.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí, e dá outras providências.

Dipõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE e dá outras providências.

Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei no 6.146, de 20 de dezembro de 2011.

Altera dispositivos da Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que "Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PP P e dá outras providências", bem como da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências ", na forma que especifica.

Altera as Leis nº 5. 622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI

Regulamenta o art. 25 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.

Dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; .257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.

Institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário e altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992 e da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidárias nos eventos públicos que menciona.

Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n. 5.823, de 30 de dezembro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências.

Institui o Subcomitê Gestor com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no Estado do Piauí.

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas e em projeto de concessão comum e permissão, no âmbito do órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.