Legislação do Piauí

Revoga a Resolução CONSEMA Nº 50, de 17 de Julho de 2023 e prorroga o prazo para exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam financiamentos em instituições.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, Resolução n° 429, de 15 de dezembro de 2010, ampliando o rol de comissões, criando a Comissão de Energia e Mineração, mediante alteração de seus arts. 31 e 34.

Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Artigo 1º, da Resolução CONSEMA Nº 009, de 04 de junho de 2008.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental e autorização de desmatamento para Projetos de Assentamento federais, estaduais e municipais de Reforma Agrária no Estado do Piauí, da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

Estabelece critérios para classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de declaração de baixo impacto ou de licenciamento ambiental no nível estadual e determina procedimentos e estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor e dá outras providências.

Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de licenciamento dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.

Institui critérios para cálculo dos valores da compensação ambiental, cobrada no licenciamento de empreendimentos e/ou atividades agrosilvopastoris, reconhecidos como causadores de significativo impacto ambiental

Aprova o Plano Diretor do Parque Zoobotânico

Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado do Piauí

Institui a Medalha do Mérito Ambiental

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA