Legislação do Piauí

Altera o Decreto Nº 23692/2025, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural.

Dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural.

Nomeia os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONSEMA.

Dispõe sobre a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Piauí - CIEA-PI, instituída pelos arts. 16 e 17 da Lei n. 8.100, de 14 de julho de 2023, e revoga o Decreto n. 10.399, de 18 de outubro de 2000.

Altera o Decreto n. 20.179, de 04 de novembro de 2021, que cria o Programa PROVERDE PIAUÍ, com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento ambiental do Estado do Piauí.

Regulamenta a Lei nº 7.639, de 26 de novembro de 2021, que instituiu no Estado do Piauí o "Junho Verde" de Proteção e Educação Ambiental, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Decreto nº 13.835, de 15 de setembro de 2009.

Altera o Decreto no 20.179, de 04 de novembro de 2021, que Cria o Programa PROVERDE PIAUÍ, com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento ambiental do Estado do Piauí.

Institui o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado do Piauí - ZEE/PI, e dá outras providências.

Institui a Agenda Ambiental na Administração Pública do Estado do Piauí – A3P/PI, e dá outras providências.

Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico).

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei nº 7.044 , de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado do Piauí, e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

Restaura os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, com alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 16 de fevereiro de 2016 - ICMS Ecológico, e fixa prazo para publicação do edital de habilitação de certificação do selo ambiental 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.

Dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios, conforme a Lei Ordinária nº5.813/2008 (Lei do ICMS Ecológico) e revoga os Decretos nº 14.681/2012 e nº 16.445/2016.

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Ativo Verde, instituído pela Lei nº 7.033, de 28 de agosto de 2017.

Institui a Licença Ambiental por Declaração e estabelece critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental no âmbito do Programa Ativo Verde, com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 6.947 , de 09 de janeiro de 2017 e na Lei Estadual nº 7.033, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 16.192, de 22 de setembro de 2015, que Cria na estrutura da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI e do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, o Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental do Estado do Piauí - CGEO, e dá outras providências.

Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança destinada aos custos operacionais decorrentes dos processos de emissão ou de renovação de outorgas preventivas e de uso de recursos hídricos no Estado do Piauí, revoga o Decreto nº 12.184, de 24 de abril de 2006, e dá outras providências.

ICMS Ecológico