Meio AmbienteLei Complementar nº 79/2006· 15 de dezembro de 2006· 35 dispositivosRevogada parcialmente
Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais, especifica as atribuições do cargo de Agente Superior de Serviços – Especialidade Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.
ALEPI