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Institui, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e respectivos Planos de Operação Anual – POA de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da vegetação da Caatinga e suas formações sucessoras, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista, com a denominação de companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - ZPE PARNAÍBA, e dá outras providências.