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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 7.700/2021Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.
- Meio AmbienteLei nº 7.698/2021Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produção e Serviços dos Produtores na Agricultura Familiar do Piauí – APROSAF-PI.
- Meio AmbienteLei nº 7.688/2021Dispõe sobre o tombamento da “Árvore Penteada”, situada no município de Luís Correia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.
- Minas e EnergiaLei nº 7.686/2021Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no estado do Piauí pela Companhia de Gás do Piauí - GASPISA.
- Meio AmbienteLei nº 7.664/2021Dispõe sobre o tombamento da árvore Cajueiro Rei, situada no município de Cajueiro da Praia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.