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Altera a IN 003/2022, que dispõe sobre a localização da reserva legal e a instituição da reserva legal em Condomínio no Estado do Piauí, disciplina os procedimentos de sua proposição e análise junto à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do estado do Piauí - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do estado do Piauí - PROATERPI, altera a Lei nº 5.206, de 09 de agosto de 2001.

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos do Art. 9º-A, da Lei Estadual nº 7.193, de 08 de abril de 2019, que dispõe sobre as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, e dá outras providências