Início › Legislação › Decreto nº 11.110/2003 › Art. 1 › I
I
a cópia autenticada do respectivo registro de imóvel e memorial descritivo acompanhado da Certidão da Cadeia Dominial, na qual deverá constar o nome de todos os proprietários desde a sentença de homologação de demarcação da “Data” a qual pertencer o imóvel, até o proprietário proponente;
