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InícioLegislação Decreto nº 11.110/2003Art. 1I

I

Redação atual. Vigente de 25/ago/2003 a hoje.

a cópia autenticada do respectivo registro de imóvel e memorial descritivo acompanhado da Certidão da Cadeia Dominial, na qual deverá constar o nome de todos os proprietários desde a sentença de homologação de demarcação da “Data” a qual pertencer o imóvel, até o proprietário proponente;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).