Início › Legislação › Decreto nº 11.110/2003 › Art. 1 › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 25/ago/2003 a hoje.a planta geo-referenciada do imóvel.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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