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Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 1º › Parágrafo único › V › a

a

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 1.095 - BL, que ensejou a diferença de valores;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).