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XII

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

incidente sobre as operações com energia elétrica, destinadas à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A., CNPJ n° 06.845.747/0001-27, inscrita no CAGEP sob o n° 19.301.656-7, em regime especial, no período de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2015, observado o seguinte: (NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).