Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 2º › Art. 44← AnteriorPróximo →Art. 44Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.(...) ( .. )Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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