Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 2º › IV← AnteriorPróximo →IVRedação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.o caput do inciso XV, do art. 56:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI