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Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 2º › § 2º › XIV

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XIV

Redação atual. Vigente de 23/fev/2015 a hoje.

o art. 1.274, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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