Início › Legislação › Decreto nº 15.954/2015 › Art. 2º › § 2º › XVII
XVII
o inciso 11, do § 2°, do art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015:
Marco
ALEPI
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o inciso 11, do § 2°, do art. 1.332, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015: