Início › Legislação › Lei nº 3.982/1984 › TÍTULO VII › Art. 82
Art. 82
O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei.
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 3.982/1984 › TÍTULO VII › Art. 82
O Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei.