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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO IArt. 5XV

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

programas de desenvolvimento regional integrado, com base na utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).