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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO I › Art. 5 › XV

XV

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

programas de desenvolvimento regional integrado, com base na utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).