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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO III › Art. 10 › § 1º

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§ 1º

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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