Governo do Estado do PiauíAcessibilidadeALEPIOuvidoria
MarcoGoverno do PiauíALEPI

Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO III › Art. 13 › I

← AnteriorPróximo →

I

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

← AnteriorPróximo →