Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO III › Art. 13 › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.a ausência de uso por três anos consecutivos;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI