Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO III › Art. 13 › III
III
necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrente de condições climáticas adversas;
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necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrente de condições climáticas adversas;