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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO IIIArt. 13III

III

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrente de condições climáticas adversas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).