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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO III › Art. 13 › III

III

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrente de condições climáticas adversas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).