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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO ICAPÍTULO IIISEÇÃO IVArt. 20I

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídas nos Planos de Recursos Hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).