Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO IV › Art. 20 › II

II

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).