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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › V

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V

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

o produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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