Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › X
X
o produto de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação relativa aos recursos hídricos;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPÍTULO III › SEÇÃO VII › SUBSEÇÃO II › Art. 27 › X
o produto de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação relativa aos recursos hídricos;