Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPITULO V › Art. 31 › II
II
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO I › CAPITULO V › Art. 31 › II
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência;