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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO I › Art. 40 › II

II

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

analisar as propostas de elaboração ou atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacia Hidrográfica das grandes bacias e interbacias do Estado, acompanhar suas execuções e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).