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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IIArt. 42I

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Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

encaminhar para análise do Conselho Estadual de Recursos Hídricos as propostas de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de suas modificações, bem como dos Planos de Bacia Hidrográfica das grandes bacias e interbacias do Estado;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).