Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO II › Art. 42 › IX
IX
outorgar o direito de uso e cobrar pelo uso de recursos hídricos, mediante procedimentos próprios;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO II › Art. 42 › IX
outorgar o direito de uso e cobrar pelo uso de recursos hídricos, mediante procedimentos próprios;