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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IIArt. 42XI

XI

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

incentivar e dar suporte à articulação de entidades federais, estaduais e municipais, visando a proposição e elaboração de planos de aproveitamento de recursos hídricos para as diversas regiões hidrográficas do Estado;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).