Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO II › Art. 42 › XII
XII
emitir o licenciamento para a execução e realizar o controle técnico de obras hídricas;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO II › Art. 42 › XII
emitir o licenciamento para a execução e realizar o controle técnico de obras hídricas;