Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › III
III
efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › III
efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;