Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › II← AnteriorPróximo →IIRedação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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