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InícioLegislação Lei nº 5.165/2000TÍTULO IICAPÍTULO ISEÇÃO IVSUBSEÇÃO IVArt. 45XII

XII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

manter e operar instrumentos técnicos e de apoio da bacia hidrográfica, de modo especial os relacionados com o provimento de dados para o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).