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Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › XII

XII

Redação atual. Vigente de 17/ago/2000 a hoje.

manter e operar instrumentos técnicos e de apoio da bacia hidrográfica, de modo especial os relacionados com o provimento de dados para o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).