Início › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › XI › c
c
o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.165/2000 › TÍTULO II › CAPÍTULO I › SEÇÃO IV › SUBSEÇÃO IV › Art. 45 › XI › c
o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;